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Licitações públicas e os reflexos do Estatuto da pessoa com deficiência

A Lei nº 13.146, publicada em julho de 2015,  instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, dentre diversas medidas de inclusão social destinadas a promover a igualdade e o exercício de direitos, estão algumas mudanças no procedimento licitatório e na fiscalização dos contratos administrativos.

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