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Licitações públicas e os reflexos do Estatuto da pessoa com deficiência

A Lei nº 13.146, publicada em julho de 2015,  instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, dentre diversas medidas de inclusão social destinadas a promover a igualdade e o exercício de direitos, estão algumas mudanças no procedimento licitatório e na fiscalização dos contratos administrativos.

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ONU financia projetos de construções sustentáveis

O Quadro Decenal de Programas de Consumo e Produção Sustentáveis da ONU (10YFP, na sigla em inglês) abriu, nesta quinta-feira (03/12) chamada para apoiar projetos na área ambiental destinada a órgãos públicos e organizações não governamentais. Esta é a quinta chamada do 10YFP e, nesta edição, é voltada para propostas sobre edifícios e construções sustentáveis.

Governos e organizações não governamentais em países em desenvolvimento ou com economias em transição estão convidados a participar. O total de recursos disponíveis é de US$ 500.000. A duração dos projetos deve ser de, no mínimo, 12 meses e, no máximo, 24 meses. Os projetos apresentados podem variar entre US$ 100.000 (mínimo) e US$ 200.000 (máximo). O prazo final para apresentação das propostas é dia 4 de fevereiro de 2016.

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